Quem inclui seu nome nos cadastros de proteção ao crédito sem motivo legítimo responde por danos morais e deve devolver em dobro o que cobrou indevidamente. Atuamos para limpar seu nome e buscar a indenização.
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Você envia os prints e comprovantes pelo WhatsApp. Analisamos se a negativação ou cobrança é indevida e orientamos sobre os caminhos — sem compromisso.
Indicamos quais documentos fortalecem o caso: consulta ao Serasa/SPC, comprovantes de pagamento, protocolos de reclamação, extratos e prints de cobranças.
Entramos com o processo pedindo a retirada do nome dos cadastros, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Quando cabível, pedimos tutela de urgência para limpar o nome imediatamente.
Monitoramos cada etapa e mantemos você informado. Você fala diretamente com o advogado responsável — sem intermediários.
Crédito negado, juros maiores, constrangimento. A Justiça pode determinar a limpeza do nome em poucos dias por tutela de urgência.
Falar com o advogado agoraO STJ consolidou que a negativação indevida gera dano moral presumido: não é preciso provar sofrimento, basta demonstrar que a inscrição é irregular. A exceção é a Súmula 385 do STJ: se já existia outra inscrição legítima, o dano moral não é reconhecido — mas o direito à retirada e à repetição em dobro permanece.
O STJ fixou no EREsp 1.413.542/RS que a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Para cobranças a partir de março de 2021, a regra é objetiva: cobrança indevida gera devolução em dobro, salvo se a empresa provar engano justificável.
Após o pagamento integral da dívida, o credor tem 5 dias úteis para retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. A partir do 6º dia, a manutenção é ilegal e gera dano moral.
O CDC proíbe a manutenção de registros negativos por mais de 5 anos. Além disso, negativar por dívida prescrita é prática abusiva. O credor pode cobrar extrajudicialmente, mas não pode incluir ou manter o nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Não existe tabela: o valor é fixado caso a caso. Pesam o tempo de negativação e situações mais graves, como perda de crédito para imóvel, constrangimento público ou negativação por fraude. Além do dano moral, você tem direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC).
Não. O STJ consolidou que o dano moral por negativação indevida é presumido (in re ipsa): basta demonstrar que a inscrição é irregular. A exceção é a Súmula 385: se você já tinha outra negativação legítima no momento, o dano moral não é reconhecido, mas você ainda tem direito à retirada do nome e à repetição em dobro.
O CDC (art. 43, §1º) proíbe a manutenção de registros negativos por mais de 5 anos. Se a dívida prescreveu e o registro persiste, ele é ilegal e deve ser removido. Além disso, cobrar judicialmente dívida prescrita é prática abusiva. Você pode pedir a retirada do nome e, conforme as circunstâncias, indenização.
Sim. O STJ fixou no EREsp 1.413.542/RS que a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Para cobranças a partir de março de 2021, a regra é objetiva: cobrança indevida gera devolução em dobro, salvo se a empresa provar engano justificável.
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