Muita gente descobre a isenção de Imposto de Renda por doença grave anos depois do diagnóstico. Consegue o laudo, a fonte pagadora para de descontar e a pessoa acha que o assunto acabou. Não acabou: todo o imposto retido desde a data em que a doença começou, respeitado o limite de cinco anos, pode ser devolvido, com correção.
Este artigo trata só dessa devolução: a partir de quando o imposto deixa de ser devido, quantos anos dá para recuperar, como fazer pela Receita Federal, quando a Justiça é o caminho e contra quem cobrar. Se a sua dúvida ainda é se você tem direito à isenção, comece pelo guia de quem tem direito.
A data que decide tudo: quando a isenção começou
A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não começa na data em que você pediu. Ela começa quando os dois requisitos passaram a existir ao mesmo tempo: a doença e o recebimento de aposentadoria, pensão ou reforma. A Receita Federal aplica três regras:
- A doença surgiu depois da aposentadoria: a isenção vale a partir da data em que a doença foi contraída, indicada no laudo.
- A doença já existia quando você se aposentou: a isenção vale desde a aposentadoria.
- O laudo não indica a data da doença: vale a data de emissão do laudo. É aqui que muita gente perde dinheiro sem perceber.
A isenção vale para o mês inteiro em que começou, qualquer que seja o dia. Por isso, o laudo precisa dizer desde quando a doença existe, e não só que ela existe hoje. Exames, biópsias, prontuários e relatórios antigos são o que permite recuar essa data. E, pela Súmula 627 do STJ, não é preciso que a doença continue ativa ou com sintomas para manter o direito.
O que entra na restituição
- O imposto retido sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma, inclusive sobre o 13º.
- O imposto retido sobre a complementação de previdência complementar paga como aposentadoria ou pensão, que a própria Receita lista entre os rendimentos isentos.
- O imposto pago no ajuste anual sobre esses rendimentos, quando a declaração terminou com imposto a pagar.
Ficam de fora o salário de quem ainda trabalha (o STJ fixou no Tema 1.037 que a isenção não alcança quem está em atividade), aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos. O que já foi devolvido em restituições anteriores é descontado.
Os cinco anos: como contar
O prazo para pedir a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos, pelo art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar 118/2005. No imposto retido na fonte, esse prazo corre de cada desconto, mês a mês.
Na prática, quem age em novembro de 2026 ainda consegue buscar o imposto descontado a partir de novembro de 2021, se a doença já existia naquela época. A cada mês que passa sem pedido, o desconto mais antigo deixa de poder ser recuperado. Na Justiça, o que conta para interromper essa perda é a data em que a ação é proposta.
Quanto pode voltar
O valor depende do imposto efetivamente pago em cada ano, das outras rendas declaradas e do que já foi restituído. Um exemplo simplificado ajuda a dar a dimensão: quem teve R$ 500 de imposto retido por mês, durante cinco anos, incluindo o 13º, pagou cerca de R$ 32.500. Esse total ainda é corrigido pela taxa Selic desde cada desconto, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. A conta real é feita declaração por declaração.
Caminho 1: pela Receita Federal, com declarações retificadoras
- Consiga o laudo de serviço médico oficial (INSS, SUS, perícia do órgão público), com a data em que a doença foi contraída, e entregue à fonte pagadora para o desconto parar.
- Reúna os informes de rendimentos de cada ano e as declarações já entregues.
- Faça a declaração retificadora de cada ano dentro dos cinco anos: os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos depois da data da doença saem de "tributáveis" e vão para "isentos e não tributáveis", na linha de moléstia grave. O imposto retido na fonte continua informado.
- Se a retificadora gerar imposto a restituir, o valor entra nos lotes de restituição, corrigido pela Selic. Se a declaração cair em malha, a Receita pede os documentos e a restituição fica parada até a análise.
O caminho administrativo funciona bem quando o laudo oficial traz a data certa e os anos estão todos dentro do prazo. Ele trava quando o laudo só indica a data de emissão, quando a fonte pagadora se recusa a reconhecer a data antiga ou quando a declaração vai para a malha e a análise se arrasta.
Caminho 2: ação de restituição na Justiça
A ação pede o reconhecimento da isenção desde a data correta e a devolução do imposto dos últimos cinco anos, corrigido pela Selic. Ela tem duas vantagens práticas:
- Não depende de laudo oficial: pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a doença com relatórios particulares, exames e perícia judicial. É o caminho quando o órgão oficial não fixa a data antiga.
- Não exige pedido prévio: o STF fixou no Tema 1.373 que a ação de isenção por doença grave e de restituição independe de requerimento administrativo antes.
E ela interrompe a perda mês a mês dos descontos mais antigos a partir do dia em que é proposta.
Contra quem cobrar
- Aposentado ou pensionista do INSS e servidor federal: a ação é contra a União, na Justiça Federal.
- Servidor estadual ou municipal aposentado e pensionista: a ação é contra o Estado ou o Município, porque o imposto retido desses servidores fica com o próprio ente. É o que diz a Súmula 447 do STJ. Entrar contra a União nesses casos faz o processo ser extinto.
- Previdência complementar: a entidade só retém e repassa o imposto. A devolução é cobrada da União.
- A isenção começa na data da doença ou da aposentadoria, o que vier por último, e não na data do pedido.
- O imposto retido desde então pode voltar, limitado aos cinco anos anteriores ao pedido, corrigido pela Selic.
- Pela Receita, o caminho é a declaração retificadora de cada ano; na Justiça, a ação de restituição, sem laudo oficial obrigatório e sem pedido prévio.
- INSS e servidor federal cobram da União; servidor estadual e municipal, do próprio ente.
- Cada mês de demora faz perder o desconto mais antigo.
Perguntas frequentes
A restituição dos anos anteriores é automática quando a isenção é concedida?
Não. A isenção concedida pela fonte pagadora faz o desconto parar dali em diante. O imposto já retido nos anos anteriores só volta se você retificar as declarações daqueles anos ou pedir a devolução na Justiça.
O imposto descontado do 13º também volta?
Sim. Para quem tem direito à isenção, o 13º da aposentadoria, da pensão ou da reforma também é isento, e o imposto retido sobre ele entra no cálculo da restituição.
Quem já recebeu restituição naqueles anos pode pedir de novo?
Pode pedir a diferença. O valor que já foi devolvido é descontado, e só se recupera o que foi pago a mais e ainda não voltou.
Sou servidor estadual aposentado. Cobro da União ou do Estado?
Do Estado. O imposto retido de servidores estaduais e municipais fica com o próprio ente, e a Súmula 447 do STJ reconhece que o Estado é quem responde pela restituição. Para aposentados do INSS e servidores federais, a ação é contra a União.
Fontes consultadas
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI.
- Código Tributário Nacional, art. 168, I; Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
- Lei 9.250/1995, arts. 30 e 39, § 4º.
- Receita Federal: moléstia grave (rendimentos isentos, data de início e retificação).
- STJ: Súmulas 447, 598 e 627; Tema 1.037. STF: Tema 1.373.
