Material gratuito

Erro em Procedimento Estético:
Seus Direitos

Guia prático com os fundamentos jurídicos para obter indenização por dano estético, incluindo obrigação de resultado, Súmula 387/STJ, checklist de provas e prazos.

Obrigação de resultado e inversão do ônus da prova
Três indenizações cumuláveis (Súmula 387/STJ)
Direito de recusar reexecução pela mesma clínica
Checklist de provas e documentos para imprimir

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Fábio Persequino · OAB/RJ 262.463
Material informativo nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB.