Funciona assim: o aposentado precisa de dinheiro rápido, o consignado já está no limite ou foi negado, e uma financeira oferece um empréstimo pessoal na hora, pago por débito automático na conta onde cai o benefício. O contrato vem com juros de 15%, 18%, 22% ao mês. Um empréstimo de R$ 2.000 vira parcelas que somam R$ 8.000, R$ 10.000. Quando a dívida aperta, a própria financeira oferece "renovar", e o ciclo recomeça.
Juros altos, sozinhos, não tornam o contrato ilegal. Mas juros várias vezes acima da média do mercado, cobrados de quem tem renda certa e paga por débito automático, podem ser revistos. Este artigo explica como comparar a sua taxa com a média oficial, o que o STJ já decidiu, o que ainda está em discussão e como a revisão é pedida.
O ponto de partida: a taxa média do Banco Central
O Banco Central publica, todo mês, a taxa média de juros do crédito pessoal não consignado para pessoas físicas. É a média ponderada de tudo o que os bancos e financeiras emprestaram naquele mês nessa modalidade. Em 2026, ela tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês.
A comparação certa é com a média do mês em que você assinou o contrato, e da mesma modalidade. Consignado tem outra média, bem menor, e cartão de crédito tem outra. Um contrato de empréstimo pessoal com 20% ao mês, assinado num mês em que a média era 6,4%, cobra mais de três vezes a média.
Para fazer essa conta sem precisar de planilha, use a calculadora de juros do empréstimo pessoal: você informa a data, o valor recebido, a parcela e o número de parcelas, e ela calcula a taxa do contrato e compara com a média oficial daquele mês.
O que o STJ já decidiu, e o que ainda vai decidir
- Juros acima de 12% ao ano não bastam. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros acima desse patamar, por si só, não indica abusividade. Bancos e financeiras não têm o limite de 12%.
- A revisão é possível em situações excepcionais. No julgamento repetitivo do REsp 1.061.530, o STJ admitiu a revisão quando a abusividade fica demonstrada diante das peculiaridades do caso, usando a taxa média do mercado como referência. Decisões de tribunais costumam tratar com atenção taxas muito acima da média, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo, mas não há um número fixo em lei.
- Sem taxa no contrato, vale a média. Se o contrato não informa a taxa, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a média do mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao cliente.
- O ponto em aberto: o Tema 1.378. O STJ afetou o Tema 1.378 para decidir se a taxa média do Banco Central basta, sozinha, para provar que os juros são abusivos. Enquanto não há tese, há juízes que analisam normalmente e outros que preferem aguardar. Por isso a revisão não deve depender só da comparação com a média.
Além da média: o que a própria operação mostra
A forma mais segura de pedir a revisão é mostrar que aquela taxa não tem justificativa naquele contrato. Alguns elementos pesam muito:
- Débito automático na conta do benefício. Juros altos se justificam pelo risco de não receber. Quando a parcela é debitada direto da conta onde cai a aposentadoria, todo mês, o risco cai muito, e a taxa de "alto risco" perde a razão de ser.
- Seguro prestamista empurrado junto. No Tema 972, o STJ decidiu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição ou com seguradora indicada por ela. Seguro embutido no contrato, sem escolha real, pode ser devolvido.
- Renovações em cadeia. Contratos refeitos várias vezes, em que o dinheiro novo serve para quitar o anterior, mostram que a dívida se mantém pelos próprios juros. Cada renovação pode ser analisada.
- Falta de informação clara. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor exige informar antes a taxa efetiva, o número de parcelas e o total a pagar.
- Pressão sobre o idoso. O art. 54-C, IV, do CDC, incluído pela Lei do Superendividamento, proíbe assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, principalmente quando se trata de idoso. E o art. 54-D exige avaliar de forma responsável se a pessoa pode pagar.
Esse último ponto tem uma consequência importante: o parágrafo único do art. 54-D do CDC prevê que o descumprimento desses deveres pode levar o juiz a reduzir os juros e os encargos e a ampliar o prazo de pagamento. É um fundamento que não depende do que o STJ vier a decidir sobre a média do Banco Central.
O que a ação de revisão pode pedir
- A redução da taxa para um patamar compatível com a média do mercado da época, ou outro definido pelo juiz.
- O recálculo das parcelas que ainda faltam.
- A devolução do que foi pago a mais, com correção, inclusive nos contratos já quitados das renovações, dentro do prazo legal. A devolução pode ser simples ou em dobro, conforme o caso.
- A devolução do seguro e de outras cobranças embutidas sem escolha.
- Quando cabível, a autorização para depositar o valor que se entende devido e a proibição de negativar o nome enquanto o processo corre.
Antes da ação, vale pedir à financeira, por escrito, a cópia do contrato e a planilha da dívida. Se ela não entregar, o juiz pode determinar a exibição. Uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Banco Central também ajuda a documentar a tentativa.
Se a sua situação envolve vários empréstimos que juntos comprometem a renda, veja também o artigo sobre superendividamento. Se o empréstimo é descontado direto do benefício, o caminho é outro: veja consignado abusivo e refinanciamentos em cadeia.
- Juros acima de 12% ao ano não são ilegais por si sós (Súmula 382 do STJ). O que importa é a comparação com a média do mercado.
- A média do Banco Central do crédito pessoal não consignado tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês em 2026. Compare com o mês do seu contrato.
- O STJ vai decidir no Tema 1.378 se a média basta sozinha. Por isso, a revisão deve mostrar também o que a operação tem de abusivo.
- Débito automático, seguro embutido, renovações em cadeia e falta de informação pesam a favor da revisão.
- O art. 54-D do CDC permite ao juiz reduzir os juros quando o crédito foi concedido sem os cuidados exigidos por lei.
Perguntas frequentes
Juros acima de 12% ao ano já são ilegais?
Não. Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, por si sós, não provam abusividade. A comparação que importa é com a taxa média do mercado para o mesmo tipo de empréstimo, no mês da contratação, e com as condições daquele contrato.
Qual taxa o Banco Central considera média para empréstimo pessoal?
O Banco Central publica todo mês a taxa média do crédito pessoal não consignado para pessoas físicas. Em 2026, ela tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês. A comparação deve usar o mês em que o seu contrato foi assinado.
Se eu pedir a revisão, o banco pode me negativar?
A ação não suspende sozinha as parcelas nem impede a cobrança. Quando há fundamento, é possível pedir ao juiz que autorize o depósito do valor que se entende devido e impeça a negativação enquanto o processo corre. Cada pedido depende da prova do caso.
Posso pedir a revisão de contratos que já terminei de pagar?
Pode ser possível, dentro do prazo legal, pedir a devolução do que foi pago a mais em contratos já quitados, inclusive nas renovações em cadeia. O prazo e o valor dependem das datas e dos comprovantes de cada contrato.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I e IV, 52, 54-C e 54-D.
- STJ, Súmula 382 e Súmula 530; REsp 1.061.530 (repetitivo).
- STJ, Tema 1.378 (afetado, sem tese até a data deste artigo).
- STJ, Tema 972 (seguro e venda casada).
- Banco Central, série 25464 (taxa média mensal do crédito pessoal não consignado).