Direito do Consumidor

Empréstimo pessoal com juros de 20% ao mês: o aposentado pode revisar?

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Por Fábio Persequino · OAB/RJ 262.463 · Leitura: 9 min

Funciona assim: o aposentado precisa de dinheiro rápido, o consignado já está no limite ou foi negado, e uma financeira oferece um empréstimo pessoal na hora, pago por débito automático na conta onde cai o benefício. O contrato vem com juros de 15%, 18%, 22% ao mês. Um empréstimo de R$ 2.000 vira parcelas que somam R$ 8.000, R$ 10.000. Quando a dívida aperta, a própria financeira oferece "renovar", e o ciclo recomeça.

Juros altos, sozinhos, não tornam o contrato ilegal. Mas juros várias vezes acima da média do mercado, cobrados de quem tem renda certa e paga por débito automático, podem ser revistos. Este artigo explica como comparar a sua taxa com a média oficial, o que o STJ já decidiu, o que ainda está em discussão e como a revisão é pedida.

O ponto de partida: a taxa média do Banco Central

O Banco Central publica, todo mês, a taxa média de juros do crédito pessoal não consignado para pessoas físicas. É a média ponderada de tudo o que os bancos e financeiras emprestaram naquele mês nessa modalidade. Em 2026, ela tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês.

A comparação certa é com a média do mês em que você assinou o contrato, e da mesma modalidade. Consignado tem outra média, bem menor, e cartão de crédito tem outra. Um contrato de empréstimo pessoal com 20% ao mês, assinado num mês em que a média era 6,4%, cobra mais de três vezes a média.

Para fazer essa conta sem precisar de planilha, use a calculadora de juros do empréstimo pessoal: você informa a data, o valor recebido, a parcela e o número de parcelas, e ela calcula a taxa do contrato e compara com a média oficial daquele mês.

O que o STJ já decidiu, e o que ainda vai decidir

Além da média: o que a própria operação mostra

A forma mais segura de pedir a revisão é mostrar que aquela taxa não tem justificativa naquele contrato. Alguns elementos pesam muito:

Esse último ponto tem uma consequência importante: o parágrafo único do art. 54-D do CDC prevê que o descumprimento desses deveres pode levar o juiz a reduzir os juros e os encargos e a ampliar o prazo de pagamento. É um fundamento que não depende do que o STJ vier a decidir sobre a média do Banco Central.

O que a ação de revisão pode pedir

Antes da ação, vale pedir à financeira, por escrito, a cópia do contrato e a planilha da dívida. Se ela não entregar, o juiz pode determinar a exibição. Uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Banco Central também ajuda a documentar a tentativa.

Se a sua situação envolve vários empréstimos que juntos comprometem a renda, veja também o artigo sobre superendividamento. Se o empréstimo é descontado direto do benefício, o caminho é outro: veja consignado abusivo e refinanciamentos em cadeia.

Resumo
  • Juros acima de 12% ao ano não são ilegais por si sós (Súmula 382 do STJ). O que importa é a comparação com a média do mercado.
  • A média do Banco Central do crédito pessoal não consignado tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês em 2026. Compare com o mês do seu contrato.
  • O STJ vai decidir no Tema 1.378 se a média basta sozinha. Por isso, a revisão deve mostrar também o que a operação tem de abusivo.
  • Débito automático, seguro embutido, renovações em cadeia e falta de informação pesam a favor da revisão.
  • O art. 54-D do CDC permite ao juiz reduzir os juros quando o crédito foi concedido sem os cuidados exigidos por lei.

Perguntas frequentes

Juros acima de 12% ao ano já são ilegais?

Não. Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, por si sós, não provam abusividade. A comparação que importa é com a taxa média do mercado para o mesmo tipo de empréstimo, no mês da contratação, e com as condições daquele contrato.

Qual taxa o Banco Central considera média para empréstimo pessoal?

O Banco Central publica todo mês a taxa média do crédito pessoal não consignado para pessoas físicas. Em 2026, ela tem ficado em torno de 6% a 6,5% ao mês. A comparação deve usar o mês em que o seu contrato foi assinado.

Se eu pedir a revisão, o banco pode me negativar?

A ação não suspende sozinha as parcelas nem impede a cobrança. Quando há fundamento, é possível pedir ao juiz que autorize o depósito do valor que se entende devido e impeça a negativação enquanto o processo corre. Cada pedido depende da prova do caso.

Posso pedir a revisão de contratos que já terminei de pagar?

Pode ser possível, dentro do prazo legal, pedir a devolução do que foi pago a mais em contratos já quitados, inclusive nas renovações em cadeia. O prazo e o valor dependem das datas e dos comprovantes de cada contrato.

Fontes consultadas

Fábio Persequino, advogado
Sobre o autor
Fábio Persequino · OAB/RJ 262.463

Advogado inscrito na OAB/RJ 262.463. Atendimento jurídico remoto em todo o Brasil.

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